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MEC deve recorrer contra a decisão que garante acesso à redação do Enem

 

O Ministério da Educação (MEC) deve recorrer hoje contra a decisão da Justiça Federal do Ceará, que concedeu acesso a todos os estudantes que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) à redação.

O órgão alega que, no ano passado, foi firmado um termo de compromisso com o Ministério Público (MP) para disponibilizar as redações a partir da edição de 2012 do exame. O argumento apresentado para o recurso é o de que a ferramenta digital para atender a todo o público - são mais de 4 milhões de candidatos - não está pronta.

A partir do acordo firmado com o MP começaram os estudos para desenvolver o sistema que vai permitir o acesso dos estudantes. Enquanto não fica pronto, o MEC pretende continuar aceitando apenas pedidos de revisão via judicial para essa edição do Enem. Isso porque o edital do exame não permite a interposição de recurso. Para ter acesso à prova, à redação e ao espelho de correção, o aluno tem de recorrer à justiça.

O MEC informa que, desde que saiu o resultado das notas, 122 pedidos judiciais foram recebidos e atendidos. Desses, 79 pediram a revisão das notas e dois conseguiram alterar a pontuação. 

Para a justiça do Ceará, a decisão deve vigorar imediatamente. De acordo com a determinação do juiz federal Luís Praxedes da Silva, além de terem acesso à correção dos textos, os candidatos poderão pedir revisão administrativa das redações e utilizar a nova pontuação no resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).