Imprenssa Livre,Lei para quem não sabe...Tolinhos...JPV na frente

Resposta do departamento Juridico

do JPV VIAMAO - Imprenssa Livre

Liberdade de expressão

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Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente
 opiniões, ideias e pensamentos. É um conceito basilar nas
 democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral.

Índice  [esconder] 1 Histórico 2 No Brasil 2.1 Liberdade de Expressão e a Democracia 3 Referências gerais 4 Ver também 5 Ligações externas

[editar]Histórico

A maioria dos ideais políticos modernos como justiça, a liberdade,
 o governo constitucional, surgiu naGrécia antiga.
 Foram os gregos os pioneiros a lançar as sementes da idéia democrática,
 que, conservadas pelos filósofos da idade média, frutificaram na modernidade.

Com efeito, apenas integrantes de um demos (município),
 dirigido por um demarca participavam da política.
 Daí a expressão democracia, que significa governo de demos
. Outro ponto a ser considerado que o grande número
 de escravos existentes em Atenas permitia que o tempo do cidadão
 dedicado apolítica fosse quase integral.

Aristóteles, costumava afirmar que todo e qualquer trabalho
 manual devia ser executado por escravos, de forma que
 os cidadãos pudessem dispor de seu tempo para as atividades políticas.

Os escravos gregos realizavam serviços manuais e
 eram tratados de forma benigna, podendo alcançar sua libertação
 em face de bons serviços prestados aos seus proprietários.
 O próprio Estado podia ter escravos, os quais
exerciam funções menos significativas.

Convém esclarecer que a noção de Estado tida hoje não existia
 na Grécia Antiga. Sequer existia a noção da diferença
 entre Estado e Sociedade, até porque a sociedade era o próprio Estado.

Ainda, a democracia ateniense era a democracia direta.
 Os cidadãos reuniam-se em Assembléia, naÁgora (praça pública)
, para deliberar sobre os assuntos mais diversos.
 Na Ágora, todos podiam expressar seus pensamentos (liberdade de expressão).
 O direito à voz era de todos os cidadãos. Oscidadãos,
 aqueles que podiam participar da vida política da Poli
s restrigiam-se a um pequeno grupo de pessoas,
 mais precisamente, aos homnes livres. Mulheres, escravos
, prisioneiros e estrangeiros não podiam participar da vida política.

Por um outro lado, a existência da escravidão em Atenas era o que
 permitia ao homem livre ocupar-se somente da vida política
. Isso implica dizer que a democracia grega existia graças à escravidão.

O homem grego com uma forte consciência política, via no Estado sua
 razão de existir, por isso sentia necessidade de integrar-se na vida política.

[editar]No Brasil

No Brasil, desde a Constituição do Império havia a garantia da liberdade de expressão,
 o que foi preservado até a Constituição de 1937.
 Já no período conhecido como Estado Novo durante o governo
 do presidente Vargas, o princípio constitucional da liberdade de
 pensamento desapareceu. Foi adotada a censura como meio de impedir
 a publicação ou a reprodução de determinadas informações.
A censura nasceu reprimindo a liberdade de expressão.
Com o período da redemocratização, aConstituição de 1946 foi responsável
 por colocar e assegurar, no novo ordenamento jurídico,
 a manifestação do pensamento
. O texto constitucional dispunha a livre manifestação
 do pensamento, sem dependências da censura,
salvo quanto a espetáculos e diversões públicas,
 respondendo cada um, por abusos cometidos,
 conforme disposição legal.

Quando Getulio Vargas ocupou o poder novamente,
 ele se preocupou em editar a lei da imprensa (Lei 2083 de 1953)
 com a devida regulamentação dos crimes de imprensa.
Em seu bojo, a lei trouxe vários defeitos
, como a exacerbada repressão a liberdade de imprensa.

A Constituição de 1967, já outorgada nos governos militares
, não aboliu o princípio da liberdade de pensamento,
mas impôs uma delimitação que restringia sua aplicação,
condicionando-os aos parâmetros da ordem pública e
 dos bons costumes.

O ordenamento jurídico de 1967 restringiu ainda a liberdade
 a livre manifestação do pensamento ao impor sansões jurídicas
 a todo aquele que abusasse do direito individual como o objetivo
 de opor-se ao governo. Essa disposição ficou explícita nos artigos:

• Constituição Federal de 1967, artigo 150 parágrafo 8.
• Carta de Magna de 1967, artigo 151.

O direito a liberdade de expressão é caracterizado como
 direito da personalidade, integrante do estatuto do ser humano,
 fundamental para a concretização do princípio da dignidade da
 pessoa humana e determinada, para quem o incorpora,
 especificas funções. Ele e garantia individual e protege asociedade
 contra o arbítrio e as soluções de força.

Vale ressaltar que, quando se restringe a liberdade de um indivíduo,
 não somente o direito deste e atingido, mas também o de toda
 a comunidade de receber e debater as informações, Caracteriza-se,
 assim que a liberdade de expressão atinge o indivíduo
 e a interação da sociedade.

Na atual Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988,
 várias inovações foram conferidas em relação
 a liberdade de manifestação do pensamento,
 dando maior amplitude no rol de direitos e garantias individuais
. Em todas as suas formas, a liberdade de expressão e
 um direito fundamental e intransferível, inerente a todas a pessoas,
e um requisito para a existência de uma sociedade democrática.

Constituição brasileira de 1988

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, 
• formada pela união indissolúvel dos Estados 
• e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
•  Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  • V - o pluralismo político
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, 
• sem distinção de qualquer natureza, 
• garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
•  residentes no País a inviolabilidade do direito
•  à vida, liberdade,igualdade, segurança e a propriedade,
•  nos termos seguintes:
  • IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  • VIII - ninguém será privado de direitos por motivo
  •  de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
  •  salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal
  •  a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
  •  alternativa, fixada em lei;
  • IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
  •  científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
• Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação,
•  a expressão e a informação, sob qualquer forma,
•  processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição,
•  observado o disposto nesta Constituição.
  • § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

[editar]Liberdade de Expressão e a Democracia

A liberdade de expressão, sobretudo sobre política
 e questões públicas é o suporte vital de qualquerdemocracia.
 Os governos democráticos não controlam o conteúdo da maior parte
 dos discursos escritos ou verbais. Assim, geralmente as democracias
 têm muitas vozes exprimindo idéias e opiniões diferentes e até contrárias.

Segundo os teóricos da democracia, um debate livre e aberto resulta
 geralmente que seja considerada a melhor opção e tem mai
s probabilidades de evitar erros graves.

A democracia depende de uma sociedade civil educada e bem informada
 cujo acesso à informação lhe permite participar tão plenamente quanto
possível na vida pública da sua sociedade e criticar funcionários do governo
 ou políticas insensatas e tirânicas. Os cidadãos e os seus representantes
 eleitos reconhecem que a democracia depende de acesso mais amplo possível
 a idéias, dados e opiniões não sujeitos a censura.

A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição
 Federal de 1988, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias fundamentais e
funciona como um verdadeiro termômetro no Estado Democrático.
Quando a liberdade de expressão começa a ser cerceada em determinado Estado,
 a tendência é que este se torne autoritário. A liberdade de expressão serve como
 instrumento decisivo de controle de atividade governamental e
 do próprio exercício do poder. O princípio democrático tem um elemento
 indissociável que é a liberdade de expressão, em contraposição a esse elemento,
 existe a censura que representa a supressão do Estado democrático.
A divergência de idéias e o direito de expressar opiniões
 não podem ser restringidos para que a verdadeira democracia possa ser vivenciada.

[editar]Referências gerais

• Pereira, Guilherme Döring Cunha. "Liberdade e Responsabilidade
•  dos Meios de Comunicação". São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2002.

• Ferreira, Aluízio. "Direito à informação, direito à comunicação:
•  direitos fundamentais na Constituição brasileira. São Paulo
• : Celso Bastos Editor: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997.

• Barbosa, Rui - A imprensa e o dever da verdade. São Paulo: Com-Art, 1990.
• Mestre Padilha- a Libertação do Brasil dos Calhordas da Nação
• O pensador.www.opensadordoriogrande.blogspot.com