Viamão “ganha” lei da ficha Limpa

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JANEIRO 2, 2012 CAPA

O município é o segundo do Estado a possuir a legislação. O primeiro foi Porto Alegre

A última semana de 2011 reservou espaço para uma matéria polêmica na Câmara de Vereadores de Viamão. De autoria do vereador Romer Guex (PSOL), foi promulgada pelo Presidente do Legislativo, no último dia 30 de dezembro, a chamada “Lei da Ficha Limpa”.

A resolução será inclusa na Lei Orgânica do Município de Viamão (artigo 62-A) e passa a vedar a contratação para Cargos Comissionados (chamados de CC) na Câmara de Vereadores e da administração direta e indireta na Prefeitura de Viamão, de pessoas que se enquadrem nos impedimentos constantes da lei complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa Nacional).

Autor da lei, o vereador Romer Guex (foto), defende: “Nada mais justo e coerente que apliquemos aos cargos públicos de provimento por nomeação os mesmos critérios que são hoje aplicados aos que buscam a ocupação de cargos eletivos. Isso contribui enormemente para que tenhamos gestões mais probas e os cargos públicos ocupados por pessoas com reputação ilibada”, disse o vereador do PSOL.

Saiba mais

De conformidade com a referida Lei e a emenda do Vereador serão impedidos de assumir cargo público todos aqueles que tenham sido condenados por órgão judicial, pelo prazo de oito anos, contados a partir da decisão.

Edição e foto: Saul Teixeira