O Plenário do Senado decidiu transferir para esta quinta-feira (11) a discussão e votação da regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico (PLS 224/2013 - Complementar). Para aprovar projeto de lei complementar são necessários 41 votos favoráveis, em votação nominal. O quórum na noite desta quarta-feira já estava baixo e o relator Romero Jucá (PMDB-RR) acatou a sugestão de suspender a análise da matéria.
O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico benefícios dos demais trabalhadores. Entre eles, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
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