Ex-prefeito de Viamão terá que ressarcir R$ 550 mil aos cofres públicos -JPV Denúncias

Ex-prefeito de Viamão terá que ressarcir R$ 550 mil aos cofres públicos 
Data de Publicação: 06/07/2016 15:44

Em sessão do Pleno da última quarta-feira (29),  o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS)  emitiu parecer desfavorável à aprovação  das contas de 2011 do ex-prefeito de Viamão,  Alex Sander Alves Boscaini.  Seguindo o voto do relator do processo,  conselheiro Estilac Xavier, o TCE-RS decidiu que o ex-administrador  deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 550.773,32,  referente à irregularidade no pagamento de diárias,  pagamento irregular de Adicional por Desempenho à Gestão Tributária,  inconformidades no pagamento de convocação para prestação  de serviços além da carga horária normal,  multas de trânsito por não identificação do condutor do veículo,  repasse em atraso de contribuições previdenciárias  e de contribuição social sobre o lucro líquido,  despesas com honorários advocatícios contra os termos  de convênio firmado com associação municipal,  irregularidades no termo de aditamento  de contratação de empresa  para serviço de ampliação e reforma em escola municipal,  pagamento irregular de vale alimentação a agentes públicos,  pagamento de serviço extraordinário para detentores de cargos  em comissão, irregularidades na contratação e  no pagamento de serviços de serventes escolares,   não utilização de repasse federal por falta de  planejamento administrativo e irregularidade nos serviços  de varrição e conservação de vias públicas. Além disso, o ex-prefeito terá de pagar multa de R$ 1,5 mil,  valor máximo previsto em lei estadual,  por inobservância às normas  reguladoras da gestão administrativa.  A Corte também negou a executoriedade do § 5º do artigo  2º da Lei Municipal nº 3.264/2004 e do artigo 59  da Lei Municipal nº 2.663/1998,  por afronta aos princípios legais da igualdade  e da impessoalidade. O TCE-RS recomendou ao gestor que adote medidas  para sanar as irregularidades relativas à legislação  que regulamenta a utilização de diárias,  diárias pagas ao vice-prefeito sem previsão legal,  pagamento indevido de gratificação por exercício  não comprovado de função, bem como ao pagamento  irregular de taxa de administração de convênio,  temas que serão objeto de exame em futura auditoria. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS  a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o voto e o relatório. Laís de Oliveira – Assessoria de Comunicação Social Fonte: Ex-prefeito de Viamão  terá que ressarcir  R$ 550 mil aos cofres públicos Em sessão do Pleno da última quarta-feira (29), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS)  emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Viamão, Alex Sander Alves Boscaini.