Senadora pelo PP/RS considera uma afronta ao Estado Democrático de Direito e seus princípios constitucionais a criação de um indexador para os reajustes do salário mínimo e sua posterior definição por decreto unilateral editado pelo Poder Executivo
A criação de um indexador para os reajustes do salário mínimo e sua posterior definição por decreto unilateral editado pelo Poder Executivo é uma afronta ao Estado Democrático de Direito e seus princípios constitucionais. É o que pensa a Senadora Ana Amélia (PP/RS), ao justificar que há objeções ao mérito, pois a indexação do salário mínimo gera perspectivas de inflação e, em economia, a perspectiva de que algo aconteça já é um passo decisivo para que se torne realidade. "Como Senadora, sou contra a indexação dos reajustes do salário mínimo. Não podemos aceitar que uma decisão de tamanha importância seja tomada por decreto. A Constituição Federal precisa ser respeitada, e o Congresso Nacional precisa ser consultado para apreciar esta matéria", cobrou a progressista gaúcha A Senadora é contra o decreto, e a favor da legalidade. Disse que o Congresso Nacional precisa recuperar seu protagonismo na discussão das grandes questões nacionais. Ao justificar a sua oposição ao decreto, a Senadora lembrou que os governos, sucessivamente, têm utilizado as Medidas Provisórias indiscriminadamente para enviar suas proposições ao Poder Legislativo. "Elas funcionam como uma proposição que já chega ao parlamento produzindo os efeitos de uma lei que será analisada posteriormente pelos deputados e senadores. Invariavelmente, dominam a pauta do Congresso Nacional e, quando chegam ao Senado, já estão com seus prazos esgotados. Em muitos casos, quando são analisadas pelas duas Casas, já produziram efeitos irreversíveis", observou. A Senadora Ana Amélia acrescentou que essa forma de agir do Poder Executivo tem asfixiado as iniciativas do Poder Legislativo, prejudicando o andamento de projetos com origem no parlamento e fazendo com que muitos assuntos que deveriam ser analisados com profundidade - e de acordo com os trâmites previstos pela prática legislativa usual - sejam deliberados sem a devida discussão. A Senadora salientou que, na discussão sobre o reajuste do salário mínimo nacional, o Governo mostra sua força, porque a Medida Provisória que foi aprovada na Câmara dos Deputados prevê a indexação dos reajustes do salário mínimo até o ano de 2015, através de um cálculo que leva em conta a variação do PIB e da inflação. "Se esta proposta for aprovada pelo Senado sem modificações, o Poder Legislativo irá perder a prerrogativa de discutir o reajuste do salário mínimo pelos próximos três anos, e o Poder Executivo, então, o fará por decreto", comentou. Ato inconstitucional Na avaliação da progressista, este ato de força do Governo, de procurar definir os valores do salário mínimo por decreto, é, antes de tudo inconstitucional. Diz a nossa Carta Magna, em seu artigo 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)IV - salário mínimo, fixado em lei, ..., com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Redes Sociais Para reforçar o seu posicionamento, Ana Amélia já aderiu ao movimento #abaixodecreto, criado por tuiteiros na Internet. "Em iniciativas como essa, nas redes sociais, se reúnem as opiniões daqueles que valorizam a legalidade, a segurança jurídica e o cumprimento das regras", finalizou.
